O deputado Duarte Jr. (PSB/MA) protocolou o PL 4350/2024 em 12 de novembro de 2024. O projeto estabelece a "Garantia Expandida para Produtos Eletrônicos Essenciais" e propõe ampliar de 90 dias para dois anos o prazo mínimo de garantia para bens duráveis como smartphones, tablets, notebooks e computadores — hoje regulados pelo Código de Defesa do Consumidor, que prevê 90 dias para bens duráveis.
Durante o período de garantia estendida, o consumidor teria direito à substituição imediata do produto em caso de defeito de fabricação ou vício oculto, e ao reparo gratuito de peças e componentes essenciais. O descumprimento poderá acarretar multas aos fornecedores, segundo informações da Agência Câmara de Notícias.
A matéria é de apreciação conclusiva pelas comissões — despachada à Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). O primeiro relator designado na CDC foi o deputado Paulão (PT/AL), em 19 de maio de 2025. Ele deixou a comissão em 9 de julho de 2026 sem apresentar parecer, e em 17 de agosto de 2026 foi designado como novo relator o deputado Celso Russomanno (REPUBLIC/SP).
O projeto aguarda parecer na CDC. Não houve votação, aprovação ou rejeição até o momento.