O Projeto de Lei 4036/2024, de autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), foi encaminhado à Mesa da Câmara dos Deputados e aguarda encaminhamento ao Comitê de Constituição e Justiça (CCJ). O texto propõe a inclusão de parágrafos ao art. 4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para assegurar que estudantes da educação infantil e do ensino fundamental possam se matricular em escolas públicas de municípios vizinhos, quando a proximidade entre a residência e a escola for mais adequada.
A medida visa garantir o direito constitucional à educação, reduzindo deslocamentos excessivos e facilitando o acesso à rede pública de ensino. Caso aprovado, a alteração permitirá que famílias escolham a escola mais próxima, mesmo que esteja fora do município de domicílio, ampliando a oferta de vagas e potencialmente melhorando a qualidade do ensino ao reduzir a sobrecarga em escolas locais.
O projeto ainda está em fase inicial de tramitação, sem data prevista para votação. Enquanto isso, o texto segue em análise na Mesa e, se avançar, será submetido ao parecer do CCJ, que decidirá sobre sua constitucionalidade e mérito antes de seguir para votação em plenário.