O PL 399/1963 consta no registro da Câmara dos Deputados como transformado em norma jurídica. De autoria do deputado Edison Garcia (PFL/MS), o projeto autoriza o Poder Executivo a abrir, por meio do Ministério da Aeronáutica, crédito especial de Cr$ 130 milhões para o prosseguimento das obras do Aeroporto de Corumbá.
O histórico de tramitação registra movimentações nos órgãos identificados como Plenário (PLEN), Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e Mesa. O registro consultado, porém, não traz votações associadas à proposição; portanto, não é possível informar eventual placar ou o modo de deliberação.
A proposta foi apresentada em 31 de maio de 1963 e aparece no registro com a situação “Transformado em Norma Jurídica”.