O Projeto de Lei 376/2026, apresentado em 6 de fevereiro de 2026, está em tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta altera a Lei nº 9.782/1999 para impedir a utilização, em alimentos destinados ao consumo humano, de substâncias químicas que autoridades sanitárias estrangeiras já tenham proibido com base em evidências de risco à saúde.
Se aprovada, a medida exigirá que fabricantes e importadores de alimentos adotem padrões de segurança alinhados às restrições internacionais, reduzindo a exposição dos consumidores a compostos potencialmente nocivos. A iniciativa visa fortalecer a proteção da saúde pública, garantindo que produtos alimentícios comercializados no Brasil atendam a critérios de segurança reconhecidos globalmente.
Atualmente, o PL segue em análise nas comissões pertinentes, sem data definida para votação em plenário. Caso avance, o texto será submetido à apreciação dos deputados, que decidirão sobre sua aprovação e posterior sanção presidencial.