O Projeto de Lei 3730/2024, apresentado em 26 de setembro de 2024, segue em tramitação na Câmara dos Deputados. O texto ainda não foi votado e aguarda análise nas comissões competentes.
A proposta tem como objetivo vedar a divulgação de jogos de apostas, de azar, bem como de motéis ou sites de acompanhantes, em programação de horário de classificação indicativa livre. Assim, anúncios e conteúdos desse tipo não poderiam ser exibidos na televisão, rádio ou em plataformas digitais durante o período em que menores de idade têm acesso irrestrito.
A medida busca proteger o público infantil e adolescente de conteúdos considerados nocivos, mas levanta discussões sobre limites à liberdade de expressão e ao livre fluxo de informações na internet. Caso seja aprovado, a restrição afetará anunciantes, operadoras de mídia e usuários que acessam esses serviços em horário livre.