O Projeto de Lei 3717/2024, apresentado em 25 de setembro de 2024, segue em tramitação na Câmara dos Deputados. O texto propõe a proibição do uso de meios eletrônicos de pagamento para a realização de apostas esportivas online em todo o território nacional.
Caso seja aprovado, as plataformas de apostas não poderão aceitar cartões, transferências ou outros pagamentos digitais, obrigando o pagamento em dinheiro ou bloqueando a operação. A medida visa coibir a expansão de jogos de azar na internet e proteger os consumidores.
A proposta afeta operadores de jogos, casas de apostas e usuários que utilizam aplicativos ou sites para apostar, podendo gerar impacto econômico no setor de tecnologia de pagamentos e nas receitas de apostas.
No momento, o projeto ainda está em análise nas comissões competentes, sem data prevista para votação em plenário.