O Projeto de Lei 3579/2019, apresentado em 17 de junho de 2019, tramita na Câmara dos Deputados. O texto propõe acrescentar um inciso ao art. 8º da Lei Maria da Penha para incluir ação preventiva em condomínios residenciais.
A medida permitiria que autoridades adotem medidas preventivas, como restrição de acesso a agressores, em condomínios, ampliando a proteção das vítimas de violência doméstica nos ambientes residenciais compartilhados.
Até o momento, o projeto segue em análise nas comissões competentes, sem registro de votação ou parecer definitivo.
A iniciativa busca reforçar a eficácia da Lei Maria da Penha, que já protege mulheres contra violência, ao contemplar novos mecanismos de prevenção em locais de convívio diário.