O Projeto de Lei 3516/2025, apresentado na Câmara dos Deputados em 2025, propõe reconhecer as famílias que cuidam de pessoas com deficiência como beneficiárias diretas das políticas públicas sociais. O texto estabelece diretrizes para que essas famílias sejam incluídas nos programas sociais existentes, garantindo acesso a benefícios e serviços governamentais.
Caso aprovado, a medida ampliará o alcance de programas como o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada e outros auxílios voltados à população vulnerável, permitindo que recursos sejam destinados especificamente a quem exerce o papel de cuidador. A inclusão pode gerar aumento de despesas públicas recorrentes, ao ampliar o número de beneficiários elegíveis.
A proposta ainda aguarda tramitação nas comissões temáticas e a designação de relator. Enquanto não houver votação, o projeto permanece em fase de análise, sem prazo definido para aprovação ou sanção.