O deputado Marx Beltrão (UNIÃO/AL) apresentou, em 14 de julho de 2025, o Projeto de Lei 3386/2025, que propõe a instituição da Política Nacional de Incentivo à Criação de Centros Municipais e Distritais de Atendimento Especializado para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposição está em tramitação na Câmara dos Deputados e ainda não foi votada.
A ementa do projeto prevê ampliar e fortalecer a rede de atenção psicossocial e multidisciplinar para pessoas com TEA, com apoio técnico e financeiro da União, nos termos de regulamentação própria. Se aprovado e sancionado, o PL permitirá que municípios recebam recursos federais para criar unidades especializadas de atendimento.
O PL 3386/2025 foi apensado ao PL 3080/2020, de autoria do então deputado Alexandre Frota, que institui política pública nacional mais ampla de garantia e proteção dos direitos das pessoas com TEA. Esse projeto-base, que tem mais de 100 proposições apensadas, prevê a criação de centros de referência regionais, diagnóstico precoce, atendimento multidisciplinar nas áreas de saúde, educação e assistência social, inclusão educacional com acompanhante especializado e estímulo à inclusão no mercado de trabalho, conforme página da Câmara dos Deputados.
O deputado Marangoni (PODE-SP) é o relator do PL 3080/2020 e de seus apensados, incluindo o PL 3386/2025. Segundo a página de tramitação da Câmara, Marangoni apresentou um substitutivo ao PL 3080/2020 em junho de 2026, com parecer pela constitucionalidade e boa técnica legislativa do projeto e dos apensados.