O Projeto de Lei 3292/2023, apresentado em 28 de junho de 2023, regula o inciso IV do art. 3º da Constituição Federal para combater a prática do racismo científico e cria o Dia Nacional Jacinta Maria de Santana de Enfrentamento ao Racismo Científico. O texto segue em tramitação na Câmara dos Deputados.
A proposta visa reconhecer e enfrentar o racismo que se manifesta nas pesquisas científicas, promovendo a igualdade de tratamento e a inclusão de grupos historicamente marginalizados. A instituição de um dia nacional tem o objetivo de ampliar a conscientização da sociedade sobre o tema e estimular políticas públicas de combate ao preconceito nas instituições de ensino e pesquisa.
Caso seja aprovado e sancionado, o PL terá força de lei, obrigando órgãos públicos e privados a observar as diretrizes estabelecidas, bem como a promover ações de educação e divulgação no dia comemorativo. O projeto ainda aguarda designação de relator e parecer das comissões pertinentes.