O Projeto de Lei 2851/2025, apresentado por deputados da Câmara dos Deputados em 2024, propõe a criação de um Plano de Acessibilidade Pedagógica nas instituições de ensino superior.
O plano exigirá que universidades elaborem estratégias de adaptação de ambientes, materiais didáticos e tecnologias assistivas, além de garantir apoio especializado a estudantes com deficiência. A medida visa assegurar a plena participação desses alunos nas atividades acadêmicas, atendendo às diretrizes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
A iniciativa reforça a política de inclusão no país, ampliando o acesso ao ensino superior para pessoas com necessidades especiais e alinhando a legislação brasileira às normas internacionais de direitos humanos.