O Projeto de Lei 274/2022, apresentado em 15 de fevereiro de 2022 pelo deputado José Nelto (UNIÃO/GO) — então filiado ao Podemos —, propõe a isenção da taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) pelos próximos quatro anos, contados a partir da sanção da lei. O texto tramita em regime ordinário na Câmara dos Deputados e está sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões de Educação (CE), de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Atualmente, o Inep já concede isenção da taxa a grupos específicos de candidatos — como estudantes concluintes de escola pública, bolsistas integrais com renda per capita de até um salário mínimo e meio e inscritos no CadÚnico com renda familiar de até três salários mínimos. A taxa para quem não possui direito à isenção é de R$ 85,00 nas edições mais recentes do exame, conforme dados do Inep. O PL 274/2022, por sua vez, propõe a gratuidade para todos os candidatos, sem distinção de critérios socioeconômicos, por um período de quatro anos.
Na Comissão de Educação, a deputada Carol Dartora (PT/PR) foi designada relatora da matéria em setembro de 2025. O histórico de tramitação registra apresentação de parecer da relatora, mas o estágio atual permanece como "Aguardando Análise de Parecer", sem que haja votação, aprovação ou rejeição registrada. Ou seja, o projeto ainda não foi deliberado pela comissão.
Paralelamente, tramita no Senado Federal um projeto semelhante, o PL 3215/2021, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT/ES), que foi aprovado pela Comissão de Educação do Senado em 1º de abril de 2025 e aguarda análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Diferentemente do PL 274/2022, que propõe isenção universal, o PL 3215/2021 estabelece critérios específicos de elegibilidade para a isenção, sem limitação temporal de quatro anos.