O Projeto de Lei 2396/2022, apresentado pelo deputado Guiga Peixoto (PSC/SP) em 31 de agosto de 2022, está tramitando em notificações na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). O texto foi devolvido ao relator, deputado Helder Salomão (PT‑ES), e está apensado ao PL 5320/2019.
A proposta altera o art. 833 da Lei nº 13.105/2015, que dispõe sobre a impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, pensões e demais rendimentos. O PL pretende permitir a penhora desses valores em situações específicas, como dívida de pensão alimentícia ou crédito tributário, preservando apenas o montante necessário à subsistência do devedor e de sua família.
Caso seja aprovado, a medida ampliará a possibilidade de cobrança de dívidas por credores, reduzindo a proteção atualmente conferida aos rendimentos dos trabalhadores, mas mantendo um limite mínimo para garantir o sustento básico.
O projeto segue em análise na CCJC, sem data prevista para votação em plenário. Sua vinculação ao PL 5320/2019 indica que faz parte de um conjunto de alterações ao Código de Processo Civil em discussão no Congresso.