O Projeto de Lei 2173/2026, apresentado em 5 de maio de 2026, estabelece critérios baseados no sexo biológico para o acesso a espaços públicos, políticas públicas e benefícios destinados a mulheres, prevendo ainda sanções para o descumprimento. O texto segue em tramitação na Câmara dos Deputados.
Se aprovado, a norma limitará o uso de determinados ambientes – como banheiros, vestiários e competições esportivas – exclusivamente a mulheres cisgênero, além de definir requisitos para a concessão de benefícios sociais, educacionais e de saúde voltados a esse público. Entidades que não observarem as regras poderão ser multadas ou ter recursos suspensos.
No momento, o PL está em análise e ainda não foi submetido a votação em comissão nem ao plenário. Deputados deverão discutir o mérito da proposta nas próximas sessões, considerando o impacto sobre direitos das mulheres e o debate em torno da definição de sexo biológico nas políticas públicas.