O deputado federal David Soares (PODE/SP) protocolou em 4 de fevereiro de 2025 o Projeto de Lei 215/2025, que propõe alterar o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986) para incluir o artigo 67-A, tornando obrigatória a instalação e manutenção de gravador de voz da cabine de comando (CVR) e de gravador de dados de voo (FDR) em todas as aeronaves utilizadas em voos particulares e comerciais. Esses equipamentos correspondem ao que popularmente se chama de "caixas-pretas".
Atualmente, a exigência de gravadores de voz e dados em aeronaves é estabelecida por regulamentações complementares da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), como o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC) 121, aplicável a operações de transporte de passageiros, e não abrange de forma universal todas as aeronaves civis. O PL 215/2025 pretendia elevar essa obrigatoriedade ao nível de lei, englobando também a aviação particular.
Na justificativa do projeto, o deputado citou o acidente do voo 2283 da Voepass, em 9 de agosto de 2024, em Vinhedo (SP), que matou as 62 pessoas a bordo — o acidente mais grave da aviação brasileira desde 2007. Embora as caixas-pretas tenham sido recuperadas nesse caso, a ANAC havia concedido uma licença temporária à Voepass, em março de 2023, permitindo que o ATR 72-500 operasse sem registrar oito parâmetros específicos no gravador de dados de voo por 18 meses, o que limitou as informações disponíveis para a investigação do acidente.
Soares também destacou dados do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (CENIPA) mostrando que 2024 foi o pior ano da aviação brasileira em uma década, com 175 acidentes e 153 mortes — o maior número de fatalidades desde 2015, quando o monitoramento começou. Segundo o deputado, a obrigatoriedade legal dos gravadores ampliaria a capacidade investigativa e preventiva do setor.