O Projeto de Lei 2103/2025, apresentado em 6 de maio de 2025, altera a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) para estabelecer controle parental na internet e definir a responsabilidade dos provedores de aplicações de internet caso não cumpram medidas protetivas destinadas a crianças e adolescentes.
A proposta obriga os provedores a adotar mecanismos que impeçam o acesso de menores a conteúdos considerados nocivos, bem como a responder judicialmente se descumprirem ordens de restrição emitidas por autoridades ou por decisão judicial. Para os usuários, isso pode significar a disponibilidade de filtros de idade e a possibilidade de denunciar conteúdos inadequados.
Atualmente, o PL segue em tramitação na Câmara dos Deputados, aguardando designação de relator e parecer das comissões competentes. Enquanto não houver votação, a medida ainda não tem efeito jurídico.