O Projeto de Lei 2078/2026, apresentado em 29 de abril de 2026, propõe alterar a Lei nº 12.764/2012 para estabelecer normas de desenvolvimento psicossocial continuado da pessoa adulta com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A medida visa garantir acompanhamento especializado, ampliando o acesso a serviços de saúde, educação e assistência social ao longo da vida, reforçando a inclusão e os direitos das pessoas com autismo.
O projeto segue em tramitação na Câmara dos Deputados, aguardando designação de relator e parecer das comissões competentes.
Caso seja aprovado e sancionado, a alteração entrará em vigor após publicação, impactando políticas públicas de saúde e assistência social voltadas à população adulta com TEA.