O Projeto de Lei 1999/2026, apresentado em 27 de abril de 2026, trata da permanência, regularização e proteção de comunidades tradicionais e ocupações consolidadas em áreas ambientalmente protegidas.
O texto estabelece que essas comunidades poderão permanecer em seus territórios, receber regularização fundiária e, quando necessário, ser reassentadas com compensação social, garantindo direitos à terra e ao modo de vida.
O projeto está em tramitação na Câmara, aguardando parecer nas comissões competentes. Ainda não foi submetido à votação em plenário.