O Projeto de Lei 1891/2023, de autoria da deputada Renata Abreu (PODE-SP), está com a situação “Pronta para Pauta” na Câmara dos Deputados. A proposta altera o Código Penal para tratar do estupro na modalidade virtual.
O texto acrescenta parágrafos aos artigos 213 e 217-A do Decreto-Lei nº 2.848/1940. Pela redação proposta, as penas previstas para o estupro e para o estupro de vulnerável seriam aplicadas mesmo quando o crime fosse praticado à distância, inclusive por meios digitais, como sites e aplicações de internet.
O projeto tramita em regime de urgência. O registro da Câmara também informa que o PL 3319/2026 deve ser apensado ao PL 1891/2023 — e não o contrário. A proposta ainda não foi convertida em lei; seu texto prevê que a norma entre em vigor na data de sua publicação, se aprovada.