Em 25 de abril de 2025, o então deputado Duarte Jr. (PSB/MA) protocolou o PL 1874/2025, que propõe alterar a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) para estender a obrigatoriedade de recursos de acessibilidade a plataformas digitais de conteúdo audiovisual e vedar a cobrança adicional e a substituição de intérpretes de Libras por inteligência artificial. Na época da apresentação, o parlamentar era filiado ao PSB; posteriormente migrou para o Avante, filiação que o sistema da Câmara passa a exibir.
Caso seja aprovado, a medida exigirá que plataformas de streaming, redes sociais e serviços de compartilhamento de vídeos ofereçam legendas ocultas, audiodescrição, janelas de intérprete de Libras e outras ferramentas que garantam o acesso de pessoas com deficiência auditiva ou visual, sem custos extras para o usuário. A responsabilidade pela implementação recairia sobre as empresas mantenedoras das plataformas.
Além disso, o texto veda expressamente a utilização de inteligência artificial para substituir intérpretes humanos de Libras, preservando a qualidade da tradução em língua de sinais para a comunidade surda.
A proposta tramita na Comissão de Comunicação (CCOM), em regime ordinário, aguardando designação de relator. Já houve designação de relator e abertura de prazo para emendas, mas o parlamentar designado devolveu a proposição sem apresentar parecer. Não houve votação ou deliberação.