O Projeto de Lei 1797/2024, apresentado em 14 de maio de 2024, estabelece normas gerais para o desenvolvimento, implementação e uso responsável de sistemas de inteligência artificial, com foco na proteção dos direitos humanos e na garantia de sistemas seguros e confiáveis.
O texto define requisitos de transparência, auditoria e responsabilidade para algoritmos, obriga a avaliação de impactos sobre direitos fundamentais e cria mecanismos de supervisão para prevenir vieses e danos à pessoa humana.
Para a população, a medida pretende evitar que decisões automatizadas prejudiquem consumidores, trabalhadores ou usuários de serviços públicos, assegurando que a IA opere de forma ética e sob controle estatal.
Atualmente, o PL segue em tramitação nas comissões da Câmara, onde será analisado antes de eventual votação em plenário.