Em 11 de abril de 2023, o deputado Raimundo Santos (PSD/PA) apresentou o Projeto de Lei 1787/2023, que propõe a criação do Cadastro Nacional de Informações sobre a Apologia ao Nazismo e a Prática de Atos Antissemitas. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados, apensada ao PL 4974/2020, de autoria do deputado Roberto de Lucena (PODE/SP), que pretende alterar a Lei nº 7.716/1989 (Lei do Racismo) para ampliar a criminalização de atos ligados à apologia ao nazismo e à negação do Holocausto.
O cadastro previsto no PL 1787/2023 reuniria dados sobre indivíduos, grupos ou organizações que divulguem propaganda nazista ou cometam atos antissemitas, com o objetivo de facilitar o monitoramento e a investigação por parte das autoridades. Atualmente, a apologia ao nazismo já é crime no Brasil: o artigo 20, § 1º, da Lei nº 7.716/1989 pune a fabricação, comercialização, distribuição ou veiculação de símbolos como a cruz suástica para fins de divulgação do nazismo, com pena de reclusão de dois a cinco anos e multa.
O projeto foi despachado para tramitação em conjunto em 22 de maio de 2023 e encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Em 18 de dezembro de 2024, a deputada Caroline de Toni (PL/SC) foi designada relatora do PL 4974/2020 — proposição principal à qual o PL 1787/2023 está apensado. O regime de tramitação é ordinário (Art. 151, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados).
O PL 4974/2020, principal do conjunto, foi rejeitado pela Comissão de Educação da Câmara em 2 de junho de 2021, sob o argumento de que atribuía ao Ministério da Educação poderes que extrapolavam sua área de competência, podendo configurar censura prévia a obras culturais e históricas. Apesar disso, a matéria ainda precisa ser analisada pela CCJC e pelo Plenário da Câmara.