O Projeto de Lei 1777/2020, apresentado pela deputada Erika Kokay (PT/DF), está em tramitação na Comissão de Assistência Social e Família (CPASF) e aguarda deliberação. O texto altera a Lei nº 8.743/1993 para caracterizar a Renda Emergencial, criada pela Lei nº 13.982/2020, como benefício eventual e estabelece a corresponsabilidade da União, Estados, Distrito Federal e Municípios nas situações de emergência e calamidade pública.
A medida visa esclarecer a natureza temporária do auxílio, permitindo que os entes federados compartilhem a carga financeira em crises como a pandemia de Covid‑19. Isso pode melhorar a coordenação entre os níveis de governo e garantir que recursos sejam mobilizados de forma mais eficiente para atender pessoas em situação de vulnerabilidade.
A relatora da CPASF, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), emitiu parecer favorável ao PL, apresentando um substitutivo. O projeto segue o regime ordinário previsto no art. 151, III, do Regimento Interno da Câmara e ainda não foi votado em plenário.