O deputado Gilson Daniel (PODE/ES) protocolou o Projeto de Lei 175/2025 em 3 de fevereiro de 2025, com o objetivo de regulamentar a assistência farmacêutica no âmbito da telessaúde. A proposta altera a Lei nº 13.021/2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, para permitir que farmacêuticos realizem atendimento remoto em tempo real em cidades, distritos ou comunidades com população de até 10 mil habitantes, observando as regras da telessaúde vigentes no país, segundo matéria publicada no portal da Câmara dos Deputados.
A medida busca viabilizar a assistência farmacêutica em pequenas localidades brasileiras onde há dificuldade de contratação de profissionais para atuação presencial. A Lei 13.021/2014, atualmente em vigor, exige a presença permanente de um farmacêutico tecnicamente habilitado durante todo o horário de funcionamento das farmácias — requisito difícil de cumprir em municípios de pequeno porte.
O projeto tramita em regime ordinário e está atualmente na Comissão de Desenvolvimento e Cooperação (CDC), aguardando parecer. O deputado Nilto Tatto (PT-SP) foi designado relator em 15 de abril de 2025, mas deixou a comissão em 9 de julho de 2026 sem apresentar o parecer. Um novo relator foi designado em 7 de agosto de 2026. Após a apreciação conclusiva na CDC, o PL ainda deverá passar pelas comissões de Defesa do Consumidor, de Saúde, e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Senado.
O projeto não foi ainda aprovado, rejeitado ou sancionado. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal e sancionado pela Presidência da República.