A Câmara dos Deputados recebeu, em 8 de abril de 2026, o Projeto de Lei 1702/2026, apresentado pela deputada Renata Abreu (PODE/SP). O texto foi distribuído pela Mesa e agora aguarda encaminhamento à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para análise de mérito.
O PL altera a Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e a Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais) para dispensar a audiência de conciliação sempre que qualquer das partes manifestar desinteresse. Com a medida, processos civis e de pequenos valores poderiam avançar diretamente para a fase de instrução ou decisão, reduzindo a carga de audiências nos tribunais.
Caso seja aprovado, a mudança trará maior celeridade ao Judiciário, beneficiando litigantes que não desejam conciliar. Contudo, a proposta ainda precisa passar pelas comissões, ser votada e, se aprovada, receber sanção presidencial antes de entrar em vigor.