O Projeto de Lei (PL) 1692/2025, apresentado em 15 de abril de 2025, segue em tramitação na Câmara dos Deputados.
A proposta altera a Lei nº 13.431/2017 e o Código Penal para incluir a prevenção e repressão de violência contra crianças e adolescentes no ambiente digital, tipificando condutas como a indução a práticas perigosas, autolesivas ou letais em desafios virtuais.
Se aprovada, a medida criará novos crimes com penas específicas para quem divulgar, incentivar ou participar de desafios que coloquem em risco a integridade física ou psicológica de menores, ampliando a proteção legal no espaço online.
No momento, o projeto está em análise nas comissões da Câmara, aguardando designação de relator e pareceres técnicos antes de seguir para votação em plenário.