O Projeto de Lei PL 166/2026, apresentado em 3 de fevereiro de 2026, propõe a criação da Lei "Criança sem Dívida". O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código Civil, o Código de Processo Civil, a CLT e o Código Penal para estabelecer proteção integral contra abusos financeiros envolvendo crianças e adolescentes.
A proposta define regras para situações de emancipação, doação, exercício empresarial e desconsideração da personalidade jurídica quando menores são parte. Também tipifica como crime a utilização fraudulenta de menores em operações patrimoniais, ampliando a responsabilidade penal e civil dos envolvidos.
No momento, o PL segue em tramitação nas comissões da Câmara dos Deputados, sem data prevista para votação em plenário. Enquanto não houver aprovação, as medidas previstas permanecem como sugestões legislativas.