O Projeto de Lei 1657/2026, apresentado pela Professora Marcivania (PCdoB/AP) em 7 de abril de 2026, foi distribuído na Mesa Diretora da Câmara e agora aguarda encaminhamento às comissões competentes.
A proposta institui um pacto federativo de proteção à pessoa em situação de violência doméstica, assegurando o direito de remoção, redistribuição, movimentação e transferência interestadual de servidoras e empregadas dos setores público e privado, além de prever apoio financeiro e incentivos à iniciativa privada para custear essas medidas.
Para a cidadania, a medida pode facilitar a mudança de local de trabalho de vítimas de violência, reduzindo a dependência de agressores e ampliando a segurança. A alteração da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) traz novos mecanismos de cooperação entre entes federativos para garantir recursos e apoio logístico.
O texto segue para análise nas comissões de Administração e Serviço Público; Trabalho; Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado, a lei entrará em vigor após sanção presidencial.