O Projeto de Lei 1637/2026, apresentado pela deputada Ana Paula Lima (PT/SC) em 7 de abril de 2026, foi distribuído à Mesa Diretora da Câmara e encaminhado às comissões de Comunicação; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
O texto propõe alterações ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e ao recém‑criado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, visando reforçar a proteção contra a exploração sexual no ambiente digital. Entre as medidas, prevê o aumento de penas para estupro de vulnerável e divulgação de cenas de abuso, obriga plataformas a remover rapidamente conteúdo ilícito e estabelece assistência psicossocial e integração ao SUS para as vítimas.
A iniciativa tem impacto direto na segurança pública e na proteção dos menores, ao criar mecanismos mais rígidos de combate à pedofilia online e ao garantir apoio institucional às crianças e adolescentes afetados. Se aprovada, afetará provedores de serviços digitais, escolas e famílias, que contarão com diretrizes claras para prevenção e resposta a abusos.
A tramitação segue o regime ordinário; as comissões analisarão o mérito e elaborarão pareceres antes de levar o projeto ao plenário para votação. O avanço dependerá da aprovação nas comissões e da posterior deliberação dos deputados.