O Projeto de Lei 1622/2026, apresentado por Mauricio do Vôlei (PL/MG) em 7 de abril de 2026, foi distribuído pela Mesa Diretora às comissões de Esporte; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Constituição e Justiça e Cidadania.
O texto propõe a proibição da utilização da imagem de atletas menores de idade em campanhas publicitárias e demais ações de comunicação vinculadas a apostas esportivas, estabelecendo diretrizes de proteção e sanções para quem descumprir.
A medida busca impedir a exploração comercial de crianças e adolescentes no crescente mercado de apostas, reforçando a proteção dos direitos da infância e contribuindo para a prevenção de práticas que possam incentivar o consumo de jogos de azar por menores.
Agora o projeto seguirá para análise nas comissões citadas, que poderão emitir pareceres e, se aprovados, encaminhá‑lo ao plenário para votação. O prazo para conclusão ainda não foi definido.