O Projeto de Lei 1475/2026, apresentado pelo deputado Luciano Alves (PSD/PR) em 30 de março de 2026, foi distribuído pela Mesa da Câmara e agora aguarda encaminhamento às comissões de Administração e Serviço Público; Defesa do Consumidor; Constituição e Justiça; e Cidadania.
A proposta dispõe que, após o corte do fornecimento de água ou energia elétrica, não pode ser registrado protesto de dívida nos serviços de proteção ao crédito. O texto visa impedir que consumidores inadimplentes tenham seus nomes incluídos em cadastros de restrição de crédito por débitos decorrentes da interrupção de serviços essenciais.
Se aprovada, a medida trará maior proteção ao consumidor, reduzindo a possibilidade de restrição de crédito por contas que surgem em razão de cortes de serviços públicos. Contudo, a iniciativa ainda depende de parecer das comissões e de votação em plenário para se tornar lei.