O deputado Rubens Otoni (PT/GO) apresentou, em 2 de fevereiro de 2023, o Projeto de Lei 113/2023, que propõe alterar os artigos 429 e 430 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para regulamentar a contratação de aprendizes por empreendimentos da agricultura familiar. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados, sem deliberação registrada até o momento.
Atualmente, o artigo 429 da CLT obriga estabelecimentos de qualquer natureza a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem um número de aprendizes equivalente a entre 5% e 15% dos trabalhadores existentes. Já o artigo 430 prevê que, se os Serviços Nacionais de Aprendizagem não oferecerem cursos ou vagas suficientes, a demanda pode ser suprida por outras entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica. O PL 113/2023 pretende ajustar essas regras para o contexto da agricultura familiar, vinculando a formação de aprendizes ao modelo das Escolas Família Agrícola (EFA) e à educação básica.
As Escolas Família Agrícola são instituições sem fins lucrativos que adotam a pedagogia da alternância — metodologia que intercala períodos de estudo na escola com períodos de vivência prática nas propriedades familiares e comunidades rurais, visando a qualificação profissional e a permanência dos jovens no campo.
A proposição foi apensada ao PL 6267/2019, de autoria do deputado Marreca Filho (Patriota-MA), que trata do mesmo tema — alteração dos artigos 429 e 430 da CLT para permitir a matrícula de aprendizes em EFAs como alternativa aos Serviços Nacionais de Aprendizagem. Segundo a ficha de tramitação da Câmara, a deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA) foi designada relatora do PL 6267/2019, ao qual o PL 113/2023 está vinculado. Ambos tramitam em conjunto na Comissão de Trabalho, Emprego e Renda (CTRAB).
O tema tem atraído interesse legislativo recorrente: iniciativas anteriores, como o PL 5162/2016 e a Medida Provisória nº 1.099/2022, também buscaram facilitar a contratação de aprendizes na agricultura familiar, segundo a notícia publicada no portal da Câmara dos Deputados.
Caso aprovada, a medida poderá facilitar a formalização de jovens aprendizes no setor da agricultura familiar, impactando pequenos produtores rurais e contribuindo para a qualificação da mão-de-obra no campo. Por enquanto, não há votação, aprovação ou rejeição registrada para a proposição.