O Projeto de Lei 1099/2024, apresentado em 5 de abril de 2024, está em tramitação na Câmara dos Deputados. O texto propõe a criação do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM).
O CNVM reunirá, em uma base única, informações sobre indivíduos que tenham sido condenados por crimes de violência doméstica ou de gênero. O cadastro poderá ser consultado por órgãos de segurança pública, justiça e assistência social, facilitando a identificação de agressores e a adoção de medidas preventivas.
A iniciativa busca fortalecer a proteção às vítimas, melhorar a eficácia das políticas de combate à violência contra a mulher e proporcionar maior transparência nas ações de autoridades responsáveis pela segurança pública.
Embora ainda não tenha avançado para votação em plenário, o projeto segue em análise nas comissões pertinentes, podendo influenciar futuras discussões sobre direitos das mulheres e segurança pública no país.