O Projeto de Lei 10077/2018, de autoria do deputado Walter Alves (MDB/RN), foi designado ao relator deputado Kim Kataguiri (MISSÃO‑SP) e está aguardando parecer da Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
O PL altera a Lei 11.977/2009 para incluir, entre as finalidades do Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), a possibilidade de subsidiar a renegociação de contratos firmados no Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).
Com a medida, famílias beneficiárias do programa poderiam contar com apoio financeiro para ajustar parcelas, reduzir juros ou alongar prazos, facilitando a manutenção da moradia e evitando inadimplência.
A proposta segue em regime ordinário e ainda depende de parecer da CFT antes de avançar para votação em plenário.