A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 76/2019, de autoria do então senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), visa alterar o artigo 144 da Constituição Federal para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública. A proposta foi aprovada pelo Senado Federal em 16 de dezembro de 2025, em dois turnos de votação (65 votos favoráveis no primeiro turno e 64 no segundo), e remetida à Câmara dos Deputados em 19 de dezembro de 2025, onde aguarda despacho do presidente da Casa.

Atualmente, o artigo 144 da Constituição lista como órgãos de segurança pública a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Ferroviária Federal, as Polícias Civis, as Polícias Militares, os Corpos de Bombeiros Militares e as Polícias Penais — estas últimas incluídas pela Emenda Constitucional nº 104, de 2019. A PEC 76/2019 acrescentaria a esse rol as polícias científicas, que hoje não figuram explicitamente no texto constitucional.

A proposta vai além da simples inclusão no rol constitucional: busca conferir autonomia institucional, administrativa e financeira às polícias científicas, estabelecendo que sejam chefiadas por peritos oficiais de carreira e desvinculadas das polícias civis. O objetivo é fortalecer a impartialidade e a qualidade da produção de provas periciais — incluindo perícia criminal, peritos médico-legistas e odontolegistas — na investigação criminal em todo o país.

Na Câmara, a matéria ainda não foi encaminhada a nenhuma comissão. Em 29 de julho de 2026, o deputado Nicoletti (PL/RR) apresentou o Requerimento nº 3.964/2026, solicitando que fosse proferido despacho inicial à PEC e que ela fosse encaminhada para comissão competente.

A proposta enfrenta resistência. Segundo reportagem do Congresso em Foco, o Ministério da Justiça e Segurança Pública manifestou preocupação com a desvinculação das polícias científicas em relação às polícias civis, defendendo a permanência da atividade pericial na estrutura destas últimas. As polícias civis também se posicionaram contra a PEC, argumentando que a autonomia técnica e científica já é assegurada pela legislação federal vigente e que a criação de uma estrutura independente poderia gerar novos encargos orçamentários para os estados e conflitar com a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei 14.735/2023).

Antonio Anastasia, autor da proposta, exerceu o mandato de senador por Minas Gerais de 2015 a 2022, quando se afastou para assumir o cargo de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). A PEC 76/2019 foi apresentada originalmente em 2019 e tramitou no Senado por cerca de seis anos antes de ser aprovada.

A matéria permanece em fase de tramitação na Câmara dos Deputados, sem deliberação. Não houve, até o momento, votação, aprovação, rejeição ou sanção da proposta na Casa.