A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 21/2025, apresentada em 6 de maio de 2025 por uma ampla bancada de deputados de diversos partidos, segue em trâmite na Câmara dos Deputados.
A medida acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal, estabelecendo que os crimes sexuais cometidos contra menores de doze anos de idade sejam imprescritíveis, ou seja, não haverá prazo para que o Estado possa iniciar a ação penal.
Com a imprescritibilidade, vítimas de abusos sexuais poderão buscar justiça a qualquer momento, reforçando a proteção dos direitos da criança e do adolescente e alinhando a legislação brasileira a tratados internacionais de direitos humanos.
A proposta conta com apoio de parlamentares de quase todos os blocos, mas ainda não foi submetida a votação em comissão ou plenário, permanecendo em fase de análise legislativa.