O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 720/2024, que aprova o texto da Convenção nº 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Marco Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho, segue aguardando apreciação pelo Senado Federal após ter sido aprovado pela Câmara dos Deputados em 3 de junho de 2026.

A proposta foi apresentada à Câmara em 16 de dezembro de 2024 pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com base na Mensagem nº 174/2023, de iniciativa do Poder Executivo. Segundo a ementa, seu objetivo é dar concretude a dispositivos constitucionais que asseguram aos trabalhadores direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho.

A Convenção 187 da OIT foi adotada durante a 95ª Conferência Internacional do Trabalho, em maio de 2006, e entrou em vigor internacionalmente em fevereiro de 2009. Em 2022, foi elevada à categoria de Convenção Fundamental da OIT, ao lado de normas que tratam de liberdade sindical, trabalho forçado, discriminação e trabalho infantil. Segundo dados da OIT apontados por sua base Normlex, 75 países já haviam ratificado a convenção até junho de 2026.

A Convenção 187 não estabelece regras técnicas imediatas de segurança e saúde, mas cria um marco promocional nacional: cada país deve desenvolver política, sistema e programa nacionais de segurança e saúde no trabalho, com foco na melhoria contínua e na prevenção de lesões, doenças e mortes ocupacionais. No Brasil, o tema já é regulado por normas como as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego; se ratificada, a convenção se incorpora ao ordenamento jurídico nacional e pode reforçar as diretrizes dessa política pública.

O parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) em 27 de maio de 2026, de autoria da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Em seguida, em 3 de junho de 2026, o plenário da Câmara aprovou o texto. A matéria foi encaminhada ao Senado por meio do Ofício nº 148/2026/SGM-P. O Senado é a etapa final do processo legislativo interno de aprovação de atos internacionais no Brasil.

Acompanhe a tramitação da proposta nas páginas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.