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O deputado Paulo Teixeira (PT/SP) protocolou, em 12 de agosto de 2026, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 930/2026, que convoca um plebiscito nacional sobre a proibição das apostas de quota fixa e dos jogos on-line no Brasil. No mesmo dia, o parlamentar apresentou o Requerimento nº 4042/2026, solicitando a retirada do PDL da tramitação.
A ementa da proposição propõe submeter à decisão dos eleitores a proibição dessas modalidades de aposta e jogo operados via internet. O PDL tramita na Câmara dos Deputados como matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional.
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A proposição está apenas apresentada e protocolada, sem qualquer tramitação posterior registrada. O requerimento de retirada, se acolhido, pode impedir que o projeto avance para análise em comissão ou votação plenária.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
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