Em 22 de novembro de 2022, o deputado Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG) protocolou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 383/2022, que pede a sustação do § 3º do art. 2º do Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021. Esse dispositivo estabelece que "a apuração dos benefícios tarifários deverá considerar a redução dos custos totais para os consumidores em relação a não prorrogação dos contratos".
O Decreto nº 10.798/2021 regulamentou o art. 23 da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, conhecida como a Lei da Privatização da Eletrobras. Essa lei autorizou a prorrogação por até 20 anos dos contratos de compra e venda de energia do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), programa criado para fomentar fontes como eólica, biomassa e pequenas centrais hidrelétricas (PCHs). O decreto detalhou que a prorrogação implicaria novos preços de energia, alteração do índice de reajuste de IGP-M para IPCA e a cessação dos descontos nas tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição (TUST/TUSD). O § 3º do art. 2º, especificamente, condicionava a apuração dos benefícios tarifários à verificação de que haveria redução dos custos totais para os consumidores em comparação com a não prorrogação dos contratos.
Caso o PDL fosse aprovado, a medida removeria a exigência de levar em conta a diminuição de custos ao calcular benefícios nas tarifas de energia elétrica, o que poderia alterar a forma como a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) determina os valores repassados aos consumidores.
O PDL tramita em regime ordinário e está aguardando parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CDC). O despacho inicial designou o deputado Gilson Marques (NOVO-SC) como relator, mas o histórico de tramitação registra múltiplas saídas e redesignações de relator ao longo de 2024, 2025 e 2026, sem que nenhum parecer tenha sido apresentado até o momento. A última movimentação registrada foi a designação de relator em 7 de agosto de 2026. Enquanto não houver parecer da CDC, o texto não avança para votação.