A deputada Clarissa Tércio (PP-PE) apresentou, em 29 de maio de 2024, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 297/2024 para sustar os efeitos da Resolução nº 151, de 23 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). A norma dispõe sobre o não reconhecimento das comunidades terapêuticas e de entidades de cuidado, apoio, atendimento psicossocial e ressocialização de dependentes do álcool e outras drogas como organizações de assistência social, e sobre a não vinculação dessas entidades ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
A resolução impede que as comunidades terapêuticas sejam inscritas nos conselhos de assistência social, obtenham o Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social (CNEAS) e recebam recursos dos fundos de assistência social. Em nota de esclarecimento publicada em 2 de maio de 2024, porém, o MDS afirmou que a norma não afeta termos de colaboração, convênios e contratos de financiamento já existentes, porque esses repasses não são feitos via Fundo Nacional de Assistência Social, e que não impede a inscrição de serviços, programas e projetos socioassistenciais específicos ofertados por essas entidades, desde que cumpram as normativas do SUAS segundo a nota publicada no site do MDS.
O PDL tramita em regime ordinário. Segundo os dados oficiais da Câmara dos Deputados, o parecer foi aprovado na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) em março de 2026, e a proposição foi encaminhada à Comissão de Seguridade Social e Família (CSAUDE), onde teve o deputado Zé Vitor (PL-MG) designado relator. O projeto ainda depende de análise em outras comissões antes de seguir para o Plenário.