O deputado Paulo Guedes (PT/MG) apresentou o REQ 39/2026, que propõe a realização de audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) para debater os impactos econômicos, fiscais e sociais da Medida Provisória nº 1.357/2026.
Segundo o requerimento, a medida reduziu a zero a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre remessas internacionais de pequeno valor feitas pelo Programa Remessa Conforme. A justificativa cita possíveis efeitos sobre o poder de compra das famílias, a arrecadação tributária, o comércio eletrônico, a logística das importações e a competitividade de setores econômicos.
O texto sugere o convite de representantes do Ministério da Fazenda, da Receita Federal, do Ministério do Planejamento e Orçamento e dos Correios, além de entidades e especialistas, como PROTESTE, Amobitec, Instituto Livre Mercado, ABRAEC, a advogada tributarista Maria Carolina Gontijo e Eric Brasil, diretor da LCA Consultores.
O registro da Câmara informa que o requerimento nº 47/2026, do deputado Capitão Alden, foi aprovado em 2 de setembro para aditar o REQ 39/2026 e incluir um convidado. A proposição permanece aguardando providências internas na CFT; o registro não informa data para a realização da audiência.