A deputada Flavinha (MDB/MT) protocolou o Projeto de Lei 4487/2023 em 14 de setembro de 2023, propondo equiparar o pequeno, médio e grande produtor rural ao consumidor na aquisição de insumos, produtos e maquinários necessários à produção agrícola, ainda que não sejam destinatários finais da cadeia de consumo. A proposta altera a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) para incluir os produtores rurais como equiparados a consumidores.
O projeto está sujeito a apreciação conclusiva nas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), de Defesa do Consumidor (CDC) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Na CAPADR, o parecer do relator, deputado Domingos Sávio (PL-MG), recomendando a rejeição do projeto, foi aprovado em votação simbólica em 28 de agosto de 2024. Como o placar simbólico não registra votos individuais, não há contagem nominal disponível.
Apesar da recomendação de rejeição na CAPADR, o PL 4487/2023 tramita agora na CDC, onde aguarda parecer. O deputado Nilto Tatto (PT-SP) foi designado relator em 17 de agosto de 2026, mas até o momento não apresentou parecer. Se eventualmente aprovado, a medida ampliaria a proteção do Código de Defesa do Consumidor aos produtores rurais, permitindo que recorram aos mesmos direitos de garantia, troca e reparação assegurados aos consumidores finais.