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O deputado Alex Manente (Cidadania/SP) apresentou parecer preliminar de plenário ao Projeto de Lei nº 3.481/2026, de autoria da deputada Any Ortiz, que altera a regra sobre calendários escolares durante a Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027 no Brasil. O parecer recomenda a aprovação do projeto e do PL nº 3.600/2026, apensado, na forma de um substitutivo.
Pela redação vigente do art. 67 da Lei nº 15.421/2026, os sistemas de ensino devem ajustar os calendários para que as férias decorrentes do encerramento do primeiro semestre de 2027 abranjam todo o período entre a abertura e o encerramento da competição. O substitutivo propõe que os sistemas de ensino “poderão” fazer esse ajuste e que as férias cubram, “tanto quanto possível”, o período da Copa, tanto nas redes pública quanto privada.
A mudança mantém a possibilidade de compatibilizar as férias com o torneio, mas deixa a decisão e a extensão do ajuste a cargo dos sistemas de ensino. O parecer afirma que a flexibilização deve considerar as realidades locais e as exigências da legislação educacional, inclusive a carga horária e os períodos mínimos de trabalho escolar previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). O documento cita a exigência de, no mínimo, 200 dias de efetivo trabalho escolar.
O relator também aponta possíveis efeitos sobre políticas de permanência dos estudantes. Segundo o parecer, a ampliação do recesso, se não for acompanhada de medidas compensatórias, poderá aumentar riscos nutricionais e de insegurança alimentar entre alunos atendidos pela rede pública, que recebem alimentação escolar por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
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O substitutivo altera o art. 67 da Lei nº 15.421/2026 e determina que eventual ajuste observe as normas gerais de organização da educação básica previstas na LDB. O registro da Câmara identifica a proposição como PRLP 2/0, apresentada em 31 de agosto de 2026, e informa que ela está no Plenário, aguardando providências internas. Não há votação registrada para essa proposição. O parecer informa que o Requerimento de Urgência nº 4.033/2026 foi aprovado e que a matéria está pronta para apreciação pelo Plenário; isso não significa que o projeto tenha sido aprovado.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
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