O parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) registra que a comissão concluiu pela aprovação do Projeto de Lei (PL) 630/2026 e dos PLs 724/2026, 1039/2026 e 1180/2026, apensados, com substitutivo. A reunião ordinária ocorreu em 1º de setembro de 2026, e o documento informa que a votação foi simbólica.
O texto também registra que a conclusão ocorreu nos termos do parecer do relator, deputado Alexandre Leite. O parecer foi apresentado na Câmara dos Deputados em 3 de setembro de 2026, sob autoria da própria Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
O registro da proposição consultado na Câmara identifica o item como parecer de comissão e registra apenas sua apresentação, sem votação vinculada a esse documento. Assim, a aprovação é informada no texto do parecer, enquanto a tramitação posterior do parecer não consta no registro consultado.