O deputado Padre João (PT-MG) apresentou, em 2 de setembro de 2026, o Substitutivo nº 1/0 ao Projeto de Lei nº 3.904/2023, de autoria do deputado Valmir Assunção. O texto propõe instituir a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PNAPO), também denominada “Lei Anna Maria Primavesi”. A apresentação não foi submetida a votação nem representa aprovação da proposta.
O substitutivo consolida o projeto principal e seis proposições apensadas sobre agricultura sustentável, diversificação da produção agrícola, agricultura familiar, empreendedorismo rural e produção orgânica. Entre os objetivos e diretrizes estão promover a transição agroecológica, ampliar a oferta e o consumo de alimentos saudáveis, desenvolver sistemas agrícolas resilientes e sustentáveis, fortalecer mercados locais e valorizar os conhecimentos de agricultores familiares, povos e comunidades tradicionais, quilombolas e indígenas.
Como instrumentos da política, o texto propõe o Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PLANAPO), crédito rural, seguro da agricultura familiar, linhas de financiamento, compras públicas, pesquisa, assistência técnica e extensão rural, além de um sistema participativo de certificação da produção agroecológica. Também prevê a criação do Conselho Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (CNAPO) e da Câmara Interministerial de Agroecologia e Produção Orgânica (CIAPO). A tramitação registrada permanece na etapa de apresentação da proposição, no Plenário da Câmara.