Padre João apresenta parecer que propõe Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica

O deputado Padre João (PT/MG) apresentou, em 2 de setembro de 2026, o Parecer Preliminar de Plenário (PRLP 3) sobre o Projeto de Lei nº 3.904/2023 e seis projetos apensados. O parecer propõe instituir a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PNAPO), mas ainda não foi deliberado pelo Plenário e aguarda providências internas na Câmara.

O texto consolida as proposições em um substitutivo intitulado “Lei Anna Maria Primavesi”. Entre os objetivos previstos estão promover a produção agroecológica, ampliar a oferta e o consumo de alimentos saudáveis, desenvolver sistemas agrícolas resilientes e sustentáveis, fortalecer mercados locais e valorizar os conhecimentos tradicionais de agricultores familiares, povos e comunidades tradicionais, quilombolas e indígenas.

Entre os instrumentos propostos estão o Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PLANAPO), o ensino, a pesquisa e a inovação, a assistência técnica e extensão rural, as compras públicas de produtos da agricultura familiar, o crédito rural, o seguro da agricultura familiar, linhas de crédito e financiamento e mecanismos de monitoramento. O substitutivo também prevê o fortalecimento da produção e do acesso a bioinsumos, além da criação do Conselho Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (CNAPO) e da Câmara Interministerial de Agroecologia e Produção Orgânica (CIAPO).

O parecer afirma que o PL nº 4.757/2024 é inadequado do ponto de vista financeiro e orçamentário por prever renúncia de receita sem impacto fiscal devidamente explicitado e compensado. Para as demais proposições e para o substitutivo, o voto indica que não há implicação financeira ou orçamentária em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública. Como se trata de uma proposição ainda em tramitação, as medidas descritas não estão em vigor.