O deputado Nikolas Ferreira (PL/MG) apresentou, em 19 de agosto de 2026, o Requerimento de Informação (RIC) 2469/2026, que solicita esclarecimentos ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública sobre uma medida da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
A medida preventiva da ANPD, vinculada ao Processo de Fiscalização nº 00261.004804/2026-54, determinou a suspensão da funcionalidade "Go Live" e de recursos de transmissão de vídeo da plataforma Discord Inc. O parlamentar questiona a base normativa utilizada pela agência, os limites temporais da suspensão e a compatibilidade da decisão com a Lei nº 15.211/2025.
No documento, o deputado busca entender os critérios para que a empresa possa reativar as funções e questiona por que a decisão foi proferida antes do prazo de esclarecimentos concedido à plataforma. O requerimento também solicita cópias de documentos e informações sobre tratativas entre o Ministério da Justiça e a empresa.
A proposição foi designada para relatoria do deputado Altineu Côrtes (PL/RJ) e aguarda parecer da Mesa Diretora.