O deputado Nikolas Ferreira (PL/MG) protocolou o Requerimento de Informação nº 178/2026 em 17 de julho de 2026, pedindo ao Ministério das Cidades dados sobre a execução orçamentária e financeira da sua carteira de investimentos no exercício de 2025, bem como as medidas adotadas para o cumprimento das metas sob sua responsabilidade. O requerimento foi aprovado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) em votação simbólica em 12 de agosto de 2026 e, em 18 de agosto, transformado no RIC 2440/2026, aguardando agora providências internas na comissão.
O requerimento destaca que o Tribunal de Contas da União, ao apreciar as contas presidenciais de 2025, apontou que o Ministério das Cidades concentra R$ 33,2 bilhões em projetos ainda não empenhados e que, mantido o ritmo atual, seriam necessários dez anos para executar os contratos já assinados. O TCU aprovou com ressalvas as contas do presidente da República referentes ao exercício de 2025, conforme nota publicada no portal do tribunal.
O Tribunal identificou ainda possível violação ao art. 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal, em razão da inclusão de novos projetos sem o adequado atendimento aos empreendimentos em andamento e à conservação do patrimônio existente. O referido dispositivo condiciona a inclusão de novos projetos à prévia contemplação dos que se encontram em curso, para impedir a dispersão de recursos e a proliferação de obras inacabadas.
Ao solicitar informações detalhadas — como causas da não execução, cronograma de empenho previsto para 2026, montante estimado de sobrecustos decorrentes de atrasos e critérios de priorização de novos empreendimentos —, o deputado busca esclarecer a gestão dos recursos públicos e avaliar a observância dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. O requerimento, agora convertido em RIC 2440/2026, permanece em tramitação na CFFC.