Nely Aquino apresenta parecer favorável a projeto que prevê aumento de pena para feminicídio

A deputada Nely Aquino (PODE/MG) apresentou, em 3 de setembro de 2026, parecer favorável ao Projeto de Lei 1.181/2026 na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER). O registro da Câmara identifica o documento como o PRL 1/0 e não registra votação ou deliberação sobre o parecer ou sobre o projeto.

De autoria do deputado Rodrigo Gambale (PODE/SP), o projeto altera o Código Penal para criar uma causa de aumento de pena no crime de feminicídio quando ele for praticado após perseguição reiterada da vítima, por qualquer meio, inclusive digital, que evidencie contexto de vigilância, monitoramento, controle ou intimidação.

A proposta prevê aumento de um terço até a metade da pena nessa hipótese. O parecer informa que a medida busca preencher uma lacuna jurídica: segundo a fundamentação apresentada no relatório, a perseguição anterior tende a perder relevância autônoma pela aplicação do princípio da consunção, que faz o crime menos grave ser absorvido pelo mais grave. A relatora afirma que isso pode deixar sem reflexo direto na pena o histórico de violência e a progressão das condutas abusivas.

O texto ainda será submetido às etapas posteriores de tramitação. O parecer registra que a matéria tramita em regime ordinário e será apreciada pelo Plenário da Câmara, além de passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.