O Poder Executivo apresentou, em 16 de julho de 2026, a Medida Provisória 1377/2026, que abre crédito extraordinário de R$ 13,285 bilhões (R$ 13.285.000.000,00) em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, da Advocacia-Geral da União e de Operações Oficiais de Crédito. O texto está em regime de urgência (Art. 62 da Constituição) e foi despachado à Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional.

Os recursos têm destinações variadas. Segundo a ementa e as palavras-chave da proposição, o dinheiro financia desde subvenção econômica a produtores rurais até programas de reequilíbrio financeiro de tomadores de crédito. Conforme reportagem da Agência Câmara, os recursos se distribuem da seguinte forma:

  • R$ 9 bilhões para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), operado pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), para financiar projetos de desenvolvimento tecnológico de produtores rurais, com foco em inovação e aumento de produtividade.
  • R$ 3 bilhões para o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes (Desenrola Adimplentes).
  • R$ 1 bilhão para financiamento de beneficiários adimplentes do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e do programa Fies Empreendedor.
  • R$ 270 milhões em subvenção econômica a produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste, afetados por eventos climáticos extremos e restrições às exportações.
  • R$ 15 milhões como contribuição voluntária da Advocacia-Geral da União à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Cerca de R$ 9 bilhões dos recursos provêm do superávit financeiro de 2025 e cerca de R$ 4 bilhões de excesso de arrecadação. A edição da MP foi uma decisão do governo para garantir disponibilidade imediata dos recursos, dado que o conteúdo estava em grande parte no Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN 17/2026), aprovado pela CMO, mas que não seria votado em plenário antes do recesso parlamentar, segundo reportagem do Senado Federal.